Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1155/2022
06/04/2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.155/2022 Jaguaretama/CE, 06 de abril de 2022. DEFINE O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS