A Prefeitura Municipal de Jaguaretama, comunica aos contribuintes que possuem dívidas com o fisco municipal que se encontra em vigência a Lei Municipal n.º 1.111/2021 que
institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.O REFIS consiste num parcelamento especial para as dívidas com a Fazenda Pública Municipal de natureza tributária ou não, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
São propostos cinco planos de pagamento, com prazos de 15, 10, 08, 06 meses e pagamento à vista, com reduções nas multas, juros e encargos legais, a depender do prazo de pagamento: quanto mais longos os prazos, menores os descontos.
A adesão ao REFIS dar-se-á por opção do devedor, até 13/07/2021, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de seus débitos junto a Fazenda Pública Municipal.
As parcelas possuem valor mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
Para maiores informações procure o Setor de Arrecadação Tributária (IPTU), localizado na sede da Prefeitura Municipal de Jaguaretama/CE
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
