DECRETO: 081/2021
Informações das publicações
Data: 22/09/2021
Número: 081
Exercício: 2021
Tipo: DECRETO
Descrição: REGULA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES LEI FEDERAL Nº 12.527 E DEMAIS NORMAS CORRELATAS AO TEMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
