Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/12/2021
Descrição: Decreto Municipal Nº 104, de 28 de dezembro de 2021. DISCIPLINA A FORMA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO SALARIAL ADICIONAL (RATEIO) AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO, LOTADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA.
   
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