Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/07/2021
Descrição: Decreto Municipal N.º 062, de 12 de julho de 2021. Altera o Decreto Municipal N.º 011/2019 que institui o sistema de ponto eletrônico biométrico e regulamenta o controle de frequência dos Servidores Públicos do município de Jaguaretama na forma que indica e dá outras providências.
   

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