Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/05/2021
Descrição: Decreto Nº 047, de 20 de maio de 2021. Dispõe acerca da retomada do uso do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto Biométrico Digital no âmbito da Administração Pública Municipal, na forma que indica.
   

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