Data do decreto: 29/03/2021
Descrição: DECRETO MUNICIPAL N° 027, DE 29 DE MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE OS BENEFICIOS EVENTUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL N°8.742 DE 07 DE DEZEMRBO DE 1993 E DO ARTIGO 31 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL N°981, DE 20 DE MARÇO DE 2018, QUE TRATAM DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, NA FORMA QUE INDICA
