Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/12/2020
Descrição: Decreto Municipal Nº 103, de 18 de Dezembro de 2020. DISCIPLINA PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS EFEITOS, NO ÃMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OS VALORES PADROES DE SERVIÇOS EM SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA.
   

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