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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 075/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/10/2020
Descrição: DECRETO N°075/2020. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DO PEQUENO EMPRESÁRIO, DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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