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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 03/2001 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/01/2001
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei Municipal n. 514/1996.
Secretaria: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO
   

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