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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 007/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/02/2017
Descrição: DECRETO N° 007/2017 JAGUARETAMA/CE 13 DE FERVEREIRO DE 2017. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA DECORENTE DE DANOS DURANTE O USO OU CONDUÇÃO DOS VEICULOS DA FROTA PROPRIA OU TERCEIRIZADA DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA/CE.
   

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