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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 029/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/07/2017
Descrição: DECRETO N°029/2017 JAGUARETAMA/CE, DE 28 DE JULHO DE 2017. DECRETA A ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO DOS VALORES DISPOSTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DO IPTU 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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