Data do decreto: 04/08/2017
Descrição: DECRETO N°032/2017 JAGUARETAMA/CE DE 04 DE AGOSTO DE 2017. RESOLVE PROPAGAR O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, RELATIVOS AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.