Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/11/2017
Descrição: REGULAMENTA O USO DO BRASÃO DO MUNICIPIO COMO SIMBOLO REFERENCIAL PARA ASSENTAR NOS DOCUMENTOS OFICIAIS, NAS MEDIAS PÚBLICO E ATOS ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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