Data do decreto: 22/01/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DISPOSTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) DE 4,83%, NA FORMA QUE INDICA.
Secretaria: SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
