Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/11/2024
Descrição: DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA SECA – COBRADE: 1.4.1.2.0 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
   

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