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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 044/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/11/2024
Descrição: RESOLVE ANTECIPAR O FERIADO DO DIA 20 DE NOVEMBRO EM VIRTUDE DA CELEBRAÇÃO DO DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA, CONFORME LEI N.º 14.759, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
   

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