Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/10/2024
Descrição: DECRETO MUNICIPAL N° 038, de 04 de outubro de 2024. Resolve decretar PONTO FACULTATIVO no âmbito da Administração Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
   

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