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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 034/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/08/2024
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.102/2021 QUE INSTITUI A PREMIAÇÃO ALUNO NOTA DEZ PARA ESTUDANTES, ASSIM COMO OS PROFESSORES DE PORTUGUÊS E MATEMÁTICA DAS SÉRIES AVALIADAS , O NÚCLEO GESTOR DA ESCOLA E O CORPO TÉCNICO PEDAGÓGICO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
   

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