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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 015A/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/03/2024
Descrição: REGULAMENTO O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI N° 14.133, DE 1° ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇOES ANUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
   

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