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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 020/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/04/2024
Descrição: DECRETO MUNICIPAL N° 020, DE 15 DE ABRIL DE 2024. REGULAMENMTA AS CONDIÇOES E PRAZOS PARA AUTORIZAÇAO, CONCESSÃO E PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS NO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
   

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