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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 011/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/02/2024
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.260/2024 QUE AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A REGULAMENTAR A CESSAO DE USO DE MAQUINAS AGRICOLAS , MAQUINAS DE TERRA PLANAGEM,EQUIPAMENTOS E PERFURATRIZ DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, DA FORMA QU INDICA E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS
   

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