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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 060/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/11/2023
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL,N°14.133, DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIREITA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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