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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 020/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/03/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA DE JAGUARETAMA, PERTENCENTE AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN.
   

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