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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 048/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/07/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N°1.170/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS.
   

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