Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 058/2022

DISCIPLINA A APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR PREVISTAS NO ART. 75,INCISOS I E II =, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, NA FORMA QYE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/06/2022

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