Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

PROGRAMA CARTÃO MAIS FAMÍLIA JAGUARETAMA.

O Cartão + Família Jaguaretama é um programa de transferência de renda destinado a famílias em situação de vulnerabilidade acompanhadas pelos CRAS. Criado pela Lei nº 1.028/2019, surgiu para complementar o Bolsa Família diante da pobreza e insegurança alimentar nos territórios. Inicialmente beneficiava 100 famílias com R$ 60,00, e, com a Lei nº 1.246/2023, foi ampliado para 300 famílias, no valor de R$ 120,00 cada.

Informações atualizadas em: 25/09/2025 17:43:57

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  • Atendimento pelas equipes do PAIF

    Durante os atendimentos e acompanhamentos familiares, as equipes identificam situações de vulnerabilidade com perfil para inserção no programa.

  • Cadastro no CRAS

    A família elegível é cadastrada na unidade do CRAS, garantindo a organização da lista de beneficiários e reservas para casos de substituição.

  • Gestão de Vagas

    Quando ocorre a saída de uma família, a vaga é aberta para inclusão de outra previamente cadastrada.

  • Comunicação à Família Beneficiada

    Ao surgir a vaga, a equipe do CRAS entra em contato com a nova família contemplada para informar sobre a concessão do benefício.

  • Procura Espontânea da Família

    As famílias interessadas podem procurar o CRAS mais próximo de sua residência para realizar o cadastro ou atualizar seus dados.

  • Serão beneficiários elegíveis do Programa instituído por Lei 1.028/2019

    • Famílias em situação da linha de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais), considerando a base do cadastro único;
    • Residir, e ter seu cadastro único no município de Jaguaretama/CE;
    • Que as unidades familiares, preferencialmente, possuam em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 17 (dezessete) anos, que já tenha acesso até o limite de 01 (um) benefício por família;
    • Preferencialmente que a família resida em casa sem banheiro ou sanitário, no âmbito do domicilio ou propriedade;
    • Preferencialmente que resida em casa de taipa, madeira ou congênere.

  • Documentos necessário:

    • Documentos com foto do beneficiário
    • CPF
    • Comprovante de enderenço
    • Numero de Inscrição Social -NIS
    • Conta Bancária no nome do beneficiário.

O atendimento e a concessão do benefício ocorrem em conformidade com a vigência da Lei do Cartão + Família Jaguaretama.

A inclusão de novas famílias no programa depende do surgimento de vagas, que ocorre sempre que há desligamento ou substituição de beneficiários.

O prazo para inserção é imediato, respeitando a ordem de cadastro realizado no CRAS e assegurando o seguimento de vagas no programa para substituição.
Horário de funcionamento das unidades de CRAS (7h30 às 12h / 13h30 às 17h) Segunda a quinta-feira
(8h às 14h) sexta.
Não tem custo para o usuário, é um serviço gratuito.
Transferência de Renda direta ao beneficiário
O atendimento é contínuo, em conformidade com a vigência das Leis nº 1.028/2019 e nº 1.246/2023.


O tempo de atendimento (prioritário ou normal) depende da disponibilidade de vagas no programa.


O benefício é concedido sempre que houver vaga, seguindo a ordem de cadastro das famílias realizado no CRAS.


A inclusão é imediata quando ocorre o desligamento de um beneficiário, assegurando o seguimento das vagas no programa para substituição.
O atendimento é contínuo, em conformidade com a vigência das Leis nº 1.028/2019 e nº 1.246/2023.


O tempo de atendimento (prioritário ou normal) depende da disponibilidade de vagas no programa.


O benefício é concedido sempre que houver vaga, seguindo a ordem de cadastro das famílias realizado no CRAS.


A inclusão é imediata quando ocorre o desligamento de um beneficiário, assegurando o seguimento das vagas no programa para substituição.
CRAS Maria Aurineide Pinheiro
Av. Adolfo Bezerra de Menezes nº 373/ Centro.
Tel/ Whatzapp : (88) 98137-2458.

CRAS Manoel Nogueira Pinheiro
Rua Robson Ricardo de Lima nº 343/ N. S. da Conceição.
Tel/ Whatzapp : (88) 98137-5008.
CRAS Maria Aurineide Pinheiro
Tel/ Whatzapp : (88) 98137-2458.

CRAS Manoel Nogueira Pinheiro
Tel/ Whatzapp : (88) 98137-5008.
A consulta sobre o andamento ou resultado da solicitação pode ser realizada presencialmente nas unidades do CRAS mais próximas da residência da família.

Informações da secretaria

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO
Telefone:
(88) 35761439
Email:
social@jaguaretama.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA À SEXTA - 08:00 ÀS 14:00
Endereço:
RUA TEÓFILO PEIXOTO, 520CENTRO, CEP:63480-000

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