| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1083 | 16/09/2020 | Altera a Lei Municipal Nº 773/2009 e regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| www.jaguaretama.ce.gov.brEmitido dia 28/04/2024 às 08:14:34 | ||||