| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 081 | 22/09/2021 | REGULA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES LEI FEDERAL Nº 12.527 E DEMAIS NORMAS CORRELATAS AO TEMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| www.jaguaretama.ce.gov.brEmitido dia 22/07/2024 às 09:00:11 | ||||