| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 005 | 20/12/2017 | INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, AS NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA A SER APLICADO EM JAGUARETAMA, EM VIRTUDE DOS REGRAMENTOS TRIBUTÁRIOS VIGENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ANEXO A LEI COMPLEMENTAR DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO | 2017 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| www.jaguaretama.ce.gov.brEmitido dia 29/04/2024 às 07:08:56 | ||||