| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1149 | 27/01/2022 | CONSOLIDA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA NOVOS CARGOS E PROMOVE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| www.jaguaretama.ce.gov.brEmitido dia 19/05/2024 às 19:17:31 | ||||