Perguntas e Respostas

Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública?

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

Prefeitura Municipal de Jaguaretama

LOCALIZAÇÃO

 Rua: Tristão Gonçalves, nº Nº 185 Centro

 Tel: (88) 3576-1305

 prefeito@jagauretma.ce.gov.br

REDES SOCIAIS