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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.258/2024

30/01/2024

INSTITUI, ENTREGA ANUAL DA "COMENDA MULHER DE GARRA", EM ALUSÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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