Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.250/2023

18/12/2023

FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE JAGUARETAMA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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