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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 037/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/07/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL, ETC. E INSTITUI O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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